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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 5 de maio de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 118
Conteúdo
DJEAC20200505C118
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
118
5 de maio de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.586
NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, no qual pleiteia a restitui-
ção do valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), correspondente às
custas de Recurso Inominado recolhidas em duplicidade nos autos do proces-
so nº 0017849-09.2016.8.01.0070 (evento SEI nº 0629020).
Consta, ainda, dos autos, certidão da Gerência de Informação de Custos -
GEINF atestando o duplo pagamento da Guia nº 070.0015196-38, nas datas
de 12/07/2017 e 14/07/2017, creditado na conta do Fundo Especial do Po-
der Judiciário-FUNEJ (eventos SEI nº 0634480) e Procuração (evento SEI nº
0629020).
É, em síntese, o relatório.
É indispensável ressaltar, de início, que a Taxa Judiciária é um tributo vincu-
lado, caracterizada pela contraprestação estatal, de sorte que o contribuinte
deve pagar um valor específico e divisível como contraprestação a um serviço
público efetivamente utilizado ou posto a sua disposição.
Neste sentido é o que estabelece o Art. 77 do Código Tributário Nacional, in
verbis:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou po-
tencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
De igual modo dispõem o Art. 110, caput e Art. 111, I, “a”, do Código Tributário
do Estado do Acre (Lei complementar nº 07/1982):
Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu-
lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público
específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.
No mesmo varadouro é o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATURE-
ZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA AR-
RECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS AD-
VOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da
Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie
tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a
tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade
da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições
privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-
-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tri-
bunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF, ADI 1145, PB, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento
03/10/2002).”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATU-
REZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF.
VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o
tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representa-
ção 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível,
cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao
contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade
do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar,
à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada
parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º
do artigo 114 do Código Tributário de Goiás.” (ADI 948, Rel. Min. FRANCISCO
REZEK, Tribunal Pleno, DJ 17.03.2000)”
Nesse viés, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra
legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no
Art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,
à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa-
gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devi-
do em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Da leitura da jurisprudência e da interpretação dos dispositivos legais acima
mencionados, verifica-se que as quantias depositadas ou recolhidas indevida-
mente em uma conta bancária devem ser devolvidas, sob pena enriquecimen-
to ilícito da Administração, rechaçado pelo ordenamento jurídico Pátrio, nos
termos do Art. 876, do Código Civil Brasileiro, in verbis:
“Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a
restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de
cumprida a condição.”
In casu, verifica-se na certidão da Gerência de Informação de Custos - GEINF
que o pagamento da Guia nº 070.0015196-38 ocorreu em duplicidade, nas
datas de 12/07/2017 e 14/07/2017, sendo creditado na conta do Fundo Espe-
cial do Poder Judiciário-FUNEJ , motivo por que devida a restituição do valor
pleiteado.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Posto isso, demonstrado o cabimento do pedido, DEFERE-SE o pleito de res-
tituição no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais), correspon-
dente às CUSTAS DE RECURSO INOMINADO, processo judicial nº 0017849-
09.2016.8.01.0070, porquanto recolhido devidamente ao FRJ, visto que foi
pago em duplicidade.
À SEAPO para encaminhar cópia desta decisão ao requerente, através dos
correios eletrônicos (julia.colon@nwadv.com.br ou talita.noronha@nwadv.com.
br).
Torna-se sem efeito a Decisão constante do evento SEI nº 0639816.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 04/05/2020, às 09:41, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0005811-73.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Banco do Brasil
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Restituição de Custas
DECISÃO
Trata-se de pedido de ressarcimento apresentado por BANCO DO BRASIL
e NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, no qual pleiteia a res-
tituição do valor de R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos),
correspondente a custas de Recurso de Agravo de Instrumento recolhidas nos
autos do processo nº 0713149-64.2013.8.01.0001, mas que todavia não fora
interposto (evento SEI nº 0628956).
Consta, ainda, dos autos, certidão da Gerência de Informação de Custos -
GEINF atestando o pagamento da Guia nº 001.0066028-00, creditado na con-
ta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ (eventos SEI nº 0631737
e 0631738), Procuração (evento SEI nº 0628956 e 0679819) e certidão da
Diretoria Judiciária deste Tribunal, no tocante a não interposição do referido
recurso (evento SEI nº 0633206).
É, em síntese, o relatório.
É indispensável ressaltar, de início, que a Taxa Judiciária é um tributo vincu-
lado, caracterizada pela contraprestação estatal, de sorte que o contribuinte
deve pagar um valor específico e divisível como contraprestação a um serviço
público efetivamente utilizado ou posto a sua disposição.
Neste sentido é o que estabelece o Art. 77 do Código Tributário Nacional, in
verbis:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou po-
tencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
De igual modo dispõem o Art. 110, caput e Art. 111, I, “a”, do Código Tributário
do Estado do Acre (Lei complementar nº 07/1982):
Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu-
lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público
específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer titulo.
No mesmo varadouro é o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATURE-
ZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA AR-
RECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS AD-
VOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da
Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie
tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a
tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade
da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições
privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-
-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tri-
bunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF, ADI 1145, PB, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento
03/10/2002).”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATU-
REZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF.
VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o
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