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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210105C8
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
8
5 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.746
para o dia 08/09/2020, fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, com
data de término em 08/09/2022, com supedâneo no artigo 1º do Decreto n.º
10.315/2020, de abril de 2020.
ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem-
bargador Francisco Djalma da Silva, e o Prefeito Municipal, Antônio Barbosa
de Sousa.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 42/2020
PROCESSO SEI N.º 0000014-48.2021.8.01.0000
PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE; e a POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE.
OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a disponibilização temporária
de 45 (quarenta e cinco) Policiais Militares relacionados em planilha anexa ao
mencionado termo, pertencente ao efetivo da Assessoria Militar – ASMIL no
TJAC, junto ao Comando da PMAC.
DATA DE ASSINATURA: 22/12/2020.
VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo
prazo de 16 (dezesseis) dias, proibida sua prorrogação, findando-se no dia 06
de janeiro de 2021, data final do recesso forense, ocasião em que os Policiais
Militares relacionados e que estavam à disposição temporária da PMAC se
apresentarão junto a ASMIL no TJAC, independente de qualquer autorização
ou encaminhamento formal do Comando da PMAC.
ASSINAM: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gador Francisco Djalma da Silva, e o Comandante Geral da Policia Militar do
Estado do Acre, Coronel Paulo Cesar Gomes.
Extrato de Termo Aditivo ao Contrato
Nº do Processo: 0004529-68.2017.8.01.0000
Nº do Termo Aditivo: 2º Termo Aditivo
Nº do Contrato: 57/2018
Modalidade de Licitação: Adesão à Ata de Registro de Preços nº009/2018,
oriunda do Pregão Eletrônico 30/2018 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIÁS-GO.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e empresa OI S/A., inscrita no
CNPJ n° 76.535.764/0001-43.
Objeto do Contrato: prestação de serviços de telefônico fixo comutado, feixes
digitais. Linhas analógicas, na modalidade local, longa distância nacional e
internacional originados de terminais fixos para comarcas do interior do Acre.
Valor Global Estimado: R$ 147.016,39 (cento e quarenta e sete mil, dezesseis
reais e trinta e nove centavos).
Objeto do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com
fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de
vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de
29 de dezembro de 2020 a 29 de dezembro de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo De-
creto nº 5.450, de 31/05/2005, Lei nº 8.666/93.
Fiscal do Contrato: Servidora Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco, Técnico
– SUMBE - Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamen-
tos / DRVAC.
Processo Administrativo nº:0001312-12.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:GECON
Relator:
Requerente:Assessoria Militar, Gerência de Qualidade de Vida, Diretoria de
Gestão de Pessoas, Comitê de Segurança, Gabinete da Presidência
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:
AUTORIZAÇÃO
Trata-se de procedimento instaurado a partir de solicitação da Assessoria Mili-
tar – ASMIL, com vistas à contratação direta da empresa INGRESSO PRATICO
SERVICOS DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 26.525.229/0001-33
-, para aquisição de Curso Capacitação em Avaliação Psicológica para Porte
de Arma, de acordo com os previstos nos incisos I e II do art. 5º da Instrução
Normativa Nº 78, do Departamento de Polícia Federal.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju-
rídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação nos termos
dos Arts. 25, II, c/c o 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993
(Evento SEI nº 0902916).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº
0902916) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta,
por inexigibilidade de licitação da empresa INGRESSO PRATICO SERVICOS
DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 26.525.229/0001-33 -, para aqui-
sição de Curso Capacitação em Avaliação Psicológica para Porte de Arma, de
acordo com os previstos nos incisos I e II do art. 5º da Instrução Normativa Nº
78, do Departamento de Polícia Federal.
À Escola do Poder Judiciário - ESJUD, à Gerência de Administração do Ensino
- GEADE, à Assessoria Militar – ASMIL, à Diretoria de Finanças e Custos - DI-
FIC e a Gerência de Contratações - GECON para conhecimento desta decisão
e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando
ciência a quem de direito.
Rio Branco-AC, 04 de janeiro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 04/01/2021, às 16:53, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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Processo Administrativo nº:0000059-39.2020.2.00.0801
Interessado:2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco
Assunto::Noticia de suspeita de loteamento irregular ou clandestino.
DECISÃO
SUSPEITA DE LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO. COMUNI-
CAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO BRANCO. ARQUIVA.
1. Trata-se de expediente (Ofício n. 825/2020 - id 119511), mediante o qual o
Interino do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco noticia
suspeita de loteamento irregular ou clandestino, conforme preceitua o § 2º do
art. 1.054 do Provimento COGER n. 10/2016 que assim dispõe:
§ 2º Suspeitando o Oficial de Registro de Imóveis da formação de loteamento
irregular/clandestino, ou de burla às normas legais que regulam o parcelamen-
to do solo, pela via transversa da escritura de compra e venda de fração ideal,
deverá comunicar o fato à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério Público
e à Prefeitura Municipal da Comarca, para que adotem as providências cabí-
veis.
2. Aduz o Oficiante que ao tempo dos exames dos documentos apresentados
pela parte interessada (qualificação registral) observou a ausência de matrí-
cula individualizada do imóvel objeto de registro a indicar possível suspeita de
loteamento irregular ou clandestino. Assim, procedeu à comunicação devida a
esta Corregedoria, ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura Municipal de
Rio Branco, nos termos dos ofícios que envia em anexo.
3. Assim, registro ciência da sobredita ocorrência e considerando os enca-
minhamentos devidos aos Órgãos referenciados, conforme se verifica dos
protocolos anexos ao expediente, não vislumbro medidas adicionais a serem
adotadas, razão pela qual determino o arquivamento do feito com as baixas
eletrônicas pertinentes.
4. Ciência ao Oficiante, servindo cópia do presente como ofício.
5. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 03 de dezembro de 2020.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº:0000077-60.2020.2.00.0801
Interessado:Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará
Assunto::Liberação da indisponibilidade de bens imóveis
DECISÃO/OFÍCIO
1. Trata-se de despacho servindo ofício encaminhado Corregedor Geral da
Justiça do Estado do Ceará, pelo qual solicita que seja oficiado aos Cartórios
de Registro de Imóveis para que sejam informados da determinação de libera-
ção da indisponibilidade dos bens imóveis das pessoas físicas especificadas
no ofício nº 371/2020, expedido pela Vara Única da Comarca de Capistrano/
CE (id 121157).
2. Visando dar efetividade à comunicação determino o encaminhamento de
cópia do referido expediente e seus anexos a todos os Oficiais de Registro de
Imóveis deste Estado, para fins de cumprimento.
3. Ciência à Corregedoria oficiante, servindo a presente como ofício.
4. Cumpridas comunicações supra, arquive-se o feito no âmbito desta Corre-
gedoria com as baixas eletrônicas pertinentes.
5. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 03 de dezembro de 2020.
Desembargador Júnior Alberto
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Corregedor-Geral da Justiça
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