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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210105C4
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Rio Branco-AC, terça-feira
4
5 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.746
4.512) em favor de Antônio Diego de Freitas Fontenelle, qualificado nestes
autos, fundamentado no art. 647, e seguintes, do Código de Processo Penal,
apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca
de Rio Branco-AC. Narrou o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante,
no dia 16 de dezembro de 2020, pela prática, em tese, do crime previsto no
art. 33 da Lei nº 11.343/06. Asseverou que “o paciente em sede inquisitória
desacompanhado de advogado informou que não tinha conhecimento da coi-
sa maldita, ou seja, não tinha conhecimento do ilícito informou o verdadeiro
traficante, porém, os agentes estatais não realizaram buscas no sentido de
localizar o tubarão do tráfico que utiliza pessoas” - fl. 2. Explanou que Caso
Vossas Excelências não entendam conforme acima narrado, requer a distinção
(distinguishing) para fins recursais. No HC nº 573.438 SP (2020/0087506-1),
recentemente julgado em 17 de abril de 2020, o Ministro NEFI CORDEIRO,
concedeu a substituição da cautelar de prisão do paciente por medidas caute-
lares menos gravosas em um caso de suposto trafico de drogas por réu com
passagens anteriores, tendo em vista que o delito não foi cometido com violên-
cia ou grave ameaça a pessoa - fl. 17. Entendeu que não estão presentes os
requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois o Paciente não apresenta
risco à ordem pública e não cometeu delito com violência ou grave ameaça.
Destacou as condições pessoais do Paciente, tais como, primário, possuidor
de bons antecedentes, estudante universitário da UFAC, trabalha como moto-
-boy e possui residência fixa. Assim, requereu - fl. 19: “a) seja recebido o pre-
sente habeas corpus; b) Sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com
a concessão da ordem e consequente expedição do competente alvará de
soltura ao paciente. c) requer a distinção do HC nº 573.438 SP 2020/0087506-
1.” À inicial acostou documentos - fls. 22/34. É o relatório. Decido. Inicialmen-
te, importante consignar que a possibilidade de conceder liminar em habeas
corpus, viabilizando a pronta cessação de suposto constrangimento, não se
encontra prevista em lei, mas em uma criação jurisprudencial, hoje aplicada no
âmbito de todos os tribunais brasileiros. Guilherme de Souza Nucci ensina: “A
primeira liminar ocorreu no Habeas Corpus 27.200, impetrado no Superior Tri-
bunal Militar por Arnoldo Wald em favor de Evandro Moniz Corrêa de Menezes,
dada pelo Ministro Almirante de Esquadra José Espíndola, em 31 de agosto
de 1964; logo, em pleno regime militar.” Nas palavras de Tourinho Filho: “Uma
das mais belas criações da nossa jurisprudência foi a de liminar em pedido
de habeas corpus, assegurando de maneira mais eficaz o direito de liberda-
de.” Conquanto, o deferimento de liminar, exige a demonstração inequívoca e
concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não ocorreu
na espécie. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada
quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro a liminar
pleiteada. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça - art. 127 do Regimento In-
terno deste Sodalício. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias,
manifestar-se nos termos do § 3º, do art. 35-D, do Regimento Interno deste Tri-
bunal. Redistribua-se no âmbito da Câmara Criminal no primeiro dia útil após o
recesso forense. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs:
Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC)
II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA
(Capital)
VARA DE PROTEÇÃO À MULHER (DIGITAL)
JUIZ(A) DE DIREITO SHIRLEI DE OLIVEIRA HAGE MENEZES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAZIELLE OUTRAMÁRIO WUTZKE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2021
ADV: JOSÉ FERRAZ TORRES NETO (OAB 5698/AC) - Processo 0000654-
82.2020.8.01.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri-
minal - Violência Doméstica Contra a Mulher - PROMOVIDO: F.E.F.M. - Deci-
são: “...Analisando os autos, verifico que esses fatos já passaram sob o crivo
do Juízo de Plantão (autos n.º 0007574-72.2020.8.01.0001), tendo sido revi-
gorada a decisão de proibições de conduta, razão pela qual, entendo que há
perda do objeto. Assim, indefiro, o pedido de decretação da prisão preventiva
de Francisco Edson Félix Mourão. Providencie-se a intimação e notificação
das partes, seus patronos (Defensores/Advogados), bem como dê-se ciência
à representante do Ministério Público.”
ADV: BRUNO BISPO DE FREITAS (OAB 24555/BA) - Processo 0000876-
50.2020.8.01.0001 (processo principal 0008616-93.2019.8.01.0001) - Insani-
dade Mental do Acusado - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERI-
DO: E.A.L.S. - Decisão: “...Isto posto, homologo o laudo pericial de págs. 30 e,
por conseguinte, determino o prosseguimento do processo principal (autos de
ação penal nº. 0008616- 93.2019.8.01.0001) e inserção de cópia desta decisão
naquele feito.”
ADV: BRUNO BISPO DE FREITAS (OAB 24555/BA) - Processo 0003442-
69.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Domés-
tica Contra a Mulher - INDICIADO: T.M.S. - Decisão: “...Forte nestas razões,
mantenho a decisão embargada de p. 140/141. Registro que o denunciado
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
nestes autos encontra-se preso nos autos n.º 0006837-69.2020.8.01.0001,
pela prática de novos atos de violência doméstica, no qual a Defensoria Públi-
ca já apresentou pedido de revogação, para que se proceda a intimação sobre
a presente decisão. Intimem-se, dê-se vista à representante do Ministério Pú-
blico e ao Defensor.
ADV: LORENA LEAL DE ARAUJO (OAB 3317/AC) - Processo 0006391-
66.2020.8.01.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - PROMOVENTE: P.L.C. -
PROMOVIDO: C.L.S. - Sentença: “...Analisando os processos envolvendo as
partes em trâmite neste Juízo, observo que foram impostas medidas protetivas
em face do representado nos autos n.º 0006391-66.2020.8.01.0001, tendo o
promovido sido devidamente intimado no dia 04/11/2020, conforme certidão do
Oficial de Justiça de pág. 17 daqueles autos. No que concerne à existência das
medidas protetivas requeridas, como se observa já foram deferidas em outro
processo (nº. 0006391-66.2020.8.01.0001). Em razão disso, determino o AR-
QUIVAMENTO destes autos (nº. 0002870-16.2020.8.01.0001) por considerar
que a medida protetiva já está em vigor no primeiro processo, não havendo ne-
cessidade de tramitação de diversos pedidos de medida protetiva. Determino
que conste nos autos nº. 0006391-66.2020.8.01.0001 cópia desta sentença,
do boletim de ocorrência e da representação oriundos deste autos, inclusive
para fins de verificação de reincidência do promovido, e possível decretação
de prisão. Forte nessas razões, defiro a petição inicial, extinguindo o processo,
com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes e seus patronos (Defensores/Advogados).”
ADV: RAFAEL TEIXEIRA SOUSA (OAB 2773/AC), ADV: AUGUSTO CESAR
MACEDO MARQUES (OAB 3733/AC) - Processo 0711586-25.2019.8.01.0001
- Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher
- VÍTIMA: G.T.S. - AUTOR FATO: G.T.P. - Despacho: Dê-se vista dos autos
à Defesa do acusado, dr. Augusto César Macedo Marques, para apresentar
alegações finais.
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS
JUIZ(A) DE DIREITO IVETE TABALIPA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÊMILY GERUSA DA SILVA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1736/2020
ADV: ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB 5709/RO) - Processo 0716015-
35.2019.8.01.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor
- REQUERENTE: Levidio Barbosa de Souza e outro - Processo 0716015-
35.2019.8.01.0001 Interessados: Levidio Barbosa de Souza e Outros Despa-
cho Intime-se os requerentes, por sua advogada para se manifestar sobre os
expedientes de pp. 23-27 e 34, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligencie-se.
Rio Branco Acre, 15 de dezembro de 2020. Ivete Tabalipa Juíza de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1737/2020
ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC) - Processo 0705249-
93.2014.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - PAR PASS: Rosimaia
Kalide de Oliveira - Processo 0705249-93.2014.8.01.0001 Interessados: Gil-
berto Américo Kalide de Oliveira e Outros Despacho Tendo em vista os pleitos
de pp. 212 e seguintes, intime-se a inventariante, por sua advogada para no
prazo de 15 dias, informar se existe comprador para o bem, e em caso posi-
tivo, se possível, juntar minuta de promessa de contrato de compra e venda.
Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco Acre, 15 de dezembro de 2020. Ivete
Tabalipa Juíza de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1738/2020
ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC) - Processo 0709825-
56.2019.8.01.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Su-
cessões - REQUERENTE: A.F.L. - Processo 0709825-56.2019.8.01.0001
Interessados: Almilene Freire de Lucca e Outros Despacho Acolho a conta
Ministerial de p. 32. Intime-se. Diligencie-se. Rio Branco Acre, 15 de dezembro
de 2020. Ivete Tabalipa Juíza de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1739/2020
ADV: WERTZ DOS SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA (OAB 149/
AC), ADV: MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE (OAB 4650/AC) - Pro-
cesso 0714797-69.2019.8.01.0001 - Petição - Compra e Venda - REQUEREN-
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