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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210105C10
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
10
5 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.746
ção), que ocorrerá na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do
site www.deonizialeiloes.com.br.
No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feria-
do, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemen-
te de nova publicação do edital.
PROCESSO: 0200497-30.2008.8.01.0007 – EXECUÇÃO FISCAL.
BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta, marca Honda, modelo NXR 150 Bros ES,
ano de fabricação e modelo 2006/2006, cor preta, placas MZX-6657, Chassi
9C2KD03306R031360, Renavam nº. 00888022093, a gasolina, apresentando
deterioração no painel, sem um pisca e ao que parece, vazamento de óleo.
AVALIAÇÃO: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), em 07 de julho de 2016.
ÔNUS: Consta Benefício Tributário; Restrição Judicial de Circulação nos
autos nº. 0000464-81.2016.5.14.0411, em trâmite na Vara do Trabalho de
Epitaciolândia/AC; Restrição Judicial de Circulação nos autos nº. 0712064-
38.2016.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC; Débitos
no Detran/AC no valor de R$ 1.066,37 (um mil, sessenta e seis reais e trinta
e sete centavos), em 11 de novembro de 2020; Outros eventuais constantes
no Detran/AC.
DEPOSITÁRIO: Não informado.
VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.843,87 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e três
reais e oitenta e sete centavos), em 12 de dezembro de 2018.
LEILOEIRA OFICIAL: Deonízia Kiratch, JUCEAC nº. 004.
LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s)
bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.deonizialei-
loes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital,
encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para
tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24
horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia
respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura
do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até
24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial
diversa.
Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTER-
NET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo
por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento
do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocor-
rências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou
impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.
FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à
vista, conforme art. 892 do NCPC/2015.
PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis
e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não
inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não
considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:
01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e
o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante
deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6
(seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas,
no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acres-
cido o índice de correção monetária do INPC; 04) Caução para imóveis: Será
garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem
imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta
de arrematação; 05) Caução para veículos: Será garantida através de caução
idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel
em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou supe-
rior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à
aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea,
ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta
de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da
quitação de todos os valores da arrematação; 06) Sanções em caso de atraso
ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de
qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma
da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente
a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a
execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos
autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será im-
posta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando
os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e
o fiador remissos; 07) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sem-
pre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não
interfere na continuidade da disputa.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de deter-
minado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário,
será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e
caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance
que ofertou.
O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o
DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas,
que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.
Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de to-
dos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas
inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimen-
tos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz
que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas
baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira.
VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública
nas duas datas designadas acima, fica autorizado a Leiloeira Oficial Deoni-
zia Kiratch, inscrita na JUCEAC nº. 004 a proceder à VENDA DIRETA do(s)
bem(ns), por qualquer valor, desde que não seja vil, nas mesmas condições do
presente Edital, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta
diretamente pelo site: www.deonizialeiloes.com.br e www.leiloesjudiciais.com.
br, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do 2º Leilão, com fe-
chamento de ciclos a cada 15 dias. Cada ciclo de 15 dias terá encerramento
programado às 14 horas (horário local do estado), sendo que, havendo lances
nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do ciclo da Venda
Direta, haverá prorrogação de seu fechamento em 3 minutos (Resolução 236
do CNJ, Art. 21). As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não
concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cin-
co) dias, contados da publicação deste Edital.
Ficam através deste edital intimadas as partes, os cônjuges, os depositários,
os credores hipotecários, usufrutuário, e, ainda, o senhorio direto, o credor
com garantia real e ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de
contrato de penhora ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores,
curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de
qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não forem
encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889,
inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e
da adjudicação dos bens, poderão remir a execução, consoante o disposto no
art. 826 do CPC/2015. Ficam cientificados de que no prazo para a apresenta-
ção de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas
no art. 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da
arrematação (art. 903 § 2º do CPC/2015). Cientes, também, que no ato da
adjudicação, remição ou acordo entre as partes serão cobrados os serviços
da Leiloeira, as despesas de editoração e de editais. A comissão de Leilão,
cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, pelo ATO
PRATICADO (Decreto Federal nº 21.981/32), assumindo, conforme o caso,
o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas, nos
termos da Lei. Havendo arrematação, a leiloeira fará jus à Comissão de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, devida pelo arrematante, con-
forme previsto no art. 884 § único do CPC/2015, mais o rateio de publicação
dos editais que a leiloeira tiver efetuado. Em caso de adjudicação, na forma do
art. 876, do CPC/2015, o(s)(a) exequente(s), além das pessoas indicadas no §
5º, poderão adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s), pagando 2% (dois por cen-
to) de comissão a leiloeira, deduzida do preço da adjudicação, depositando-a
em nome da leiloeira. Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou
ainda pedido de suspensão do leilão pelo exequente, após publicado o edital
de leilão ou praticado qualquer ato pela leiloeira, incumbe ao exequente pagar
as despesas, juntamente com os demais ônus, inclusive as realizadas pela lei-
loeira. Anulada a arrematação, não será devida comissão à leiloeira, correndo
por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação
(art. 93 do NCPC) as custas e despesas processuais. Caso o(s) exequente(s),
executado(s), cônjuge(s) e terceiros interessados não sejam encontrados,
notificados ou certificados por qualquer razão, das datas de Praça e Leilão,
quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de
INTIMAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO. O prazo para a apresentação de quais-
quer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou
recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de
intimação.
Xapuri/AC, 28 de novembro de 2020.
LUIS GUSTAVO ALCALDE PINTO
Juiz de Direito
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão o(s)
bem(ns) penhorado(s) nos autos em que o credor é ESTADO DO ACRE
(CNPJ: 04.034.484/0001-40) e o devedor J M F VASCONCELOS – SUPER-
MERCADO VASCONCELOS (CNPJ: 01.002.248/0001-04), na seguinte forma:
PRIMEIRO LEILÃO: 25 de janeiro de 2021, com encerramento as 11h:00min,
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