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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200204C13
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
eles o incidente de resolução de demanda repetitiva-IRDR, os quais têm como
escopo precípuo velar pela isonomia e segurança jurídica nos casos em que
verificada a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre
a mesma questão de direito. Assim sendo, conquanto alguns casos semelhan-
tes já tenham sido, equivocadamente, distribuídos com base na regra da pre-
venção, melhor revendo a questão de ordem, reputo que, na hipótese vertente,
inexiste magistrado prevento e, portanto, respaldo jurídico para afastar a regra
da livre distribuição. Isso posto, devolvo os autos à Diretoria Judiciária para
que promova a distribuição do recurso segundo os meios ordinários, por sor-
teio. Intime-se. Rio Branco-Acre, 3 de fevereiro de 2020 Desª. Regina Ferrari
Relatora - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Elcias Cunha de Albuquerque
Neto (OAB: 4891/AC) - Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Ana Cris-
tina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC) - Janete Costa de Medeiros (OAB:
4833/AC)
Nº 1000125-49.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Tarauacá - Agra-
vante: Francisca Gomes Leão - Agravado: Prefeita do Município de Tarauacá
- ACRE - Agravado: Secretário de Educação do Município de Tarauacá-Acre
- Agravado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Portaria
nº 02/2019 - Agravado: Municipio de Tarauacá - Acre - Decisão Interlocutória
Francisca Gomes Leão, devidamente qualificada e regularmente representa-
da, interpõe agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela re-
cursal, em face de decisão do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de
Tauracá, proferida nos autos de mandado de segurança impetrado em face
de ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário Municipal de Educação e
outros. O objeto da demanda cinge-se à possibilidade de percepção simultâ-
nea de proventos decorrentes do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
com vencimentos de cargo público efetivo. A parte Agravante é servidora pú-
blica do Município de Tarauacá e, ao mesmo tempo, pleiteou junto ao INSS
a aposentadoria voluntária pelo RGPS, a qual restou deferida. Em razão do
deferimento da aposentadoria, os órgãos chefiados pela autoridade Agravada
levaram a efeito procedimento administrativo com o objetivo de exonerar a
parte Agravante, ao argumento de impossibilidade jurídica de acumulação das
citadas verbas. No ato de interposição do presente recurso, a parte agravante
pleiteou a distribuição por prevenção para o Desembargador Luís Vitório Ca-
molez, que já conheceu caso idêntico no Agravo de Instrumento n.º 1001931-
56.2019.8.01.0000, em trâmite na Primeira Câmara Cível. A despeito disso,
os autos foram a mim distribuídos em razão da relatoria nos autos do agravo
de instrumento n.º 1001478-61.2019.8.01.0000, conforme certidão de p. 91.
Como se sabe, de um modo geral, a distribuição ocorre por sorteio, técnica
processual empregada com o fito de dividir igualitariamente a carga de traba-
lho entre os juízes; evitar que a parte escolha, a seu livre talante, o julgador
de sua demanda; e garantir a imparcialidade do magistrado. Em relação aos
processos que tramitam em segundo grau, a distribuição por sorteio pode ser
excepcionada nas hipóteses em que verificado o fenômeno da prevenção,
consoante autorização contida no art. 930, parágrafo único, do CPC: Art. 930.
Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, obser-
vando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo úni-
co. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para
eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo
conexo. Assim, os processos serão distribuídos por prevenção na hipótese em
que um recurso subsequente seja interposto no mesmo processo ou em pro-
cesso conexo (ou seja, quando lhes forem comum o pedido e a causa de pedir
art. 55 do CPC). No caso do autos, a discussão acerca da prevenção refere-
-se a uma possível conexão existente entre o recurso em tela e o Agravo de
Instrumento n.º 1001931-56.2019.8.01.0000, em trâmite na Primeira Câmara
Cível, e o Agravo de Instrumento n.º 1001478-61.2019.8.01.0000, que trami-
tou na Segunda Câmara Cível. Ocorre que, ainda que as exonerações dos
casos em questão tenham a mesma motivação, inexiste qualquer identidade
entre as causas de pedir, já que cada relação jurídico-administrativa firmada
entre o servidor impetrante e a Administração constitui uma relação autônoma
e independente. Os objetos, portanto, são completamente distintos, e, por con-
seguinte, distintas também são as causas de pedir. Tanto é assim que cada
servidor impetrou, na origem, mandado de segurança de forma individual, fato
que também infirma a alegada prejudicialidade entre as demandas e o risco
de decisões conflitantes, pois, trantando-se de vínculos jurídicos distintos, o
resultado dos recursos será determinado pelas peculiaridades de cada caso
concreto. Ademais, sobreleva anotar que, para esses casos de demandas re-
petitivas, o Código de Processo Civil prevê alguns institutos jurídicos, dentre
eles o incidente de resolução de demanda repetitiva-IRDR, os quais têm como
escopo precípuo velar pela isonomia e segurança jurídica nos casos em que
verificada a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre
a mesma questão de direito. Assim sendo, conquanto alguns casos semelhan-
tes já tenham sido, equivocadamente, distribuídos com base na regra da pre-
venção, melhor revendo a questão de ordem, reputo que, na hipótese vertente,
inexiste magistrado prevento e, portanto, respaldo jurídico para afastar a regra
da livre distribuição. Isso posto, devolvo os autos à Diretoria Judiciária para
que promova a distribuição do recurso segundo os meios ordinários, por sor-
teio. Intime-se. Rio Branco-Acre, 3 de fevereiro de 2020 Desª. Regina Ferrari
Relatora - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Elcias Cunha de Albuquerque
Neto (OAB: 4891/AC) - Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC) - Ana Cris-
tina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC) - Janete Costa de Medeiros (OAB:
4833/AC)
Rio Branco-AC, terça-feira
4 de fevereiro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.528
13
Nº 1000126-34.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Tarauacá - Agravan-
te: Edna Damasceno Ferreira - Agravado: Prefeita do Município de Tarauacá
- ACRE - Agravado: Secretário de Educação do Município de Tarauacá-Acre
- Agravado: Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Portaria
nº 02/2019 - Agravado: Municipio de Tarauacá - Acre - Isso posto, devolvo os
autos à Diretoria Judiciária para que promova a distribuição do recurso segun-
do os meios ordinários, por sorteio. Intime-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari
- Advs: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) - Wagner Alvares
de Souza (OAB: 3930/AC) - Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC)
- Janete Costa de Medeiros (OAB: 4833/AC)
Nº 1000133-26.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança - Acrelândia - Impe-
trante: Município de Acrelândia - Impetrado: Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/
AC e Gestor da Secretaria de Precatórios - Decisão interlocutória (Não conces-
são de liminar) Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município
de Acrelândia em face da decisão proferida pelo Juiz Auxiliar da Presidência
deste Tribunal de Justiça e Gestor da Secretaria de Precatórios nos autos
n. 0100954-31.2015.8.01.0000. O impetrante noticia que celebrara parcela-
mento com a União relativo ao crédito constante do precatório n 0100954-
31.2018.8.01.0000 e que por tal razão adotara providências no sentido de
evitar pagamento em duplicidade, obtendo inicialmente a suspensão daquele
feito e, em seguida, o respectivo cancelamento. Aduz que apesar de determi-
nar o cancelamento do precatório, a autoridade apontada coatora indeferiu
o pedido de recálculo dos valores a serem destinados no exercício de 2019,
contrariando decisão anteriormente proferida, além de refletir em sua situação
financeira. Pugna pela concessão de medida liminar inaudita altera pars para
“ suspender, de imediato, a decisão do Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/AC
e Gestor da Secretaria de Precatórios, nos autos 0100954-31.2015.8.01.0000,
o senhor Excelentíssimo Juiz de Direito Lois Carlos Arruda, de forma que seja
mantida a suspensão do pagamento que já foi determinada pela Decisão por
esse Eg. Pretório (DOC. 8), e, que deva gerar como efeito o cancelamento
da Requisição de Precatório dos Autos nº 0100954-31.2015.8.01.0000, bem
como o recálculo do valor do Precatório considerando a exclusão do valor da
União de R$ 1.947.155,70, valor este já parcelado conforme a própria petição
da Procuradoria da Fazenda Nacional a esse r. Tribunal (DOC. 7)”. É o relató-
rio. Decido. Impende reconhecer que as liminares em mandado de segurança
estão subordinadas aos requisitos de relevância da impetração e ineficácia da
medida, caso deferida ao final: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fun-
damento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida,
caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução,
fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa
jurídica. No escólio de Cássio Scarpinella Bueno (2010). “Fundamento rele-
vante” faz as vezes do que, no âmbito do “processo cautelar”, é descrito pela
expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do “dever-poder geral de
antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca da verossimilhança
da alegação”. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental
do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que,
para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de
que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é,
ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante
em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos
documentos de instrução, é a oportunidade única que a impetrante tem para
convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem
expressa no § 1º do art. 6º da nova Lei (v. n. 8, supra), de que é merecedor
da tutela jurisdicional, isto é, de que é efetivamente titular do direito que afirma
seu.” A “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, é expressão que
deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina peri-
culum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de
segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela
do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ine-
ficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento,
posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de
sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a
reconhecer.” (meus grifos) Nessa linha de intelecção, depreende-se que para a
concessão da liminar, ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar
a sua presença concomitantemente, sob pena de o pedido de medida liminar
ser indeferido. No caso em exame, tenho que a liminar não atende aos pressu-
postos para ser deferida. É que ato apontado ilegal é expresso no sentido de
determinar o cancelamento do precatório n. 0100954-31.2015.8.01.0000, com
a exclusão da Lista Única de Precatórios do Município de Acrelândia, o que
afasta o risco de pagamento dúplice. Acresça-se que no regime especial os
depósitos realizados pela Fazenda Pública não se destinam a pagamento de
precatório específico. Acrescenta-se, por fim, que o cancelamento do precató-
rio ocorreu no último mês do exercício de 2019 e uma vez que os repasses são
realizados mensalmente não restou demonstrado o impacto do recálculo - ou
de sua ausência - nas finanças do impetrante. Ante o exposto, indefiro a limi-
nar. Oficie-se à autoridade impetrada para que preste informações, no prazo
de dez dias (art. 7º, I, Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se a Procuradoria-Geral
do Estado (art. 7º, II, Lei n. 12.016/2009). Após, encaminhem-se os autos à
Procuradoria Geral de Justiça (art. 12, caput, Lei n. 12.016/2009). Publique-
-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Everton Araújo Rodrigues (OAB:
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3347/AC)
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