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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 8
Conteúdo
DJEAC20191203C8
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
8
3 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.489
Nº 1001900-36.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
Keithianne de Souza Pereira - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Proteção
à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC – 1. Trata-se de Habeas Corpus im-
petrado pela advogada KEITHIANNE DE SOUZA PEREIRA (inscrita na OAB/
AC n. 5.264) em favor de CLICIANO GOMES DE MENEZES, alegando a exis-
tência de constrangimento ilegal na utilização de dispositivo de monitoramento
por tornozeleira eletrônica, decretada pelo Juízo de Direito da Vara de Prote-
ção à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC, autoridade dita coatora, pedindo
o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da mencionada
decisão, até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional. Subsi-
diariamente, requer a nulidade da decisão, sob o argumento de que não houve
descumprimento de medida protetiva a autorizar a adoção de tal dispositivo.
No mérito, postula pela concessão definitiva da ordem. 2. Em síntese, relata a
Impetrante que a autoridade dita coatora, nos autos do processo n. 0005235-
77.2019.8.01.0001, determinou a utilização, pelo paciente, de dispositivo de
monitoramento por tornozeleira eletrônica, em razão da alegação da vítima
Monique Morais do Nascimento, no sentido de que a medida protetiva então
determinada havia sido descumprida. 3. Sustenta que o que foi narrado nos
autos, porém, não corresponde à verdade dos fatos, asseverando que, embora
o paciente realmente tenha uma medida protetiva determinando que guarde
certa distância da sua ex namorada, tal medida não foi descumprida, já que as
partes tiverem de se encontrar por motivo de força maior, isto é, em razão de
uma audiência de conciliação realizada nos Juizados Especiais Cíveis, na Ci-
dade da Justiça, em 18/10/2019, em decorrência de uma ação ordinária movi-
da pela vítima, na qual também pretende promover “vingança pessoal” contra a
pessoa do paciente. 4. Alega que em virtude da medida decretada, o paciente
encontra-se impossibilitado de se locomover e de prover o seu próprio susten-
to, bem como a pensão alimentícia de seus filhos menores, porquanto trabalha
de motorista de aplicativo UBER, no período da manhã e no período da noite
em horário de pico, quando consegue faturar mais, além de ter negócios a rea-
lizar no município de Cruzeiro do Sul, neste domingo, encontrando-se submeti-
do a esse tipo de situação constrangedora, não podendo realizar sua atividade
laboral. 5. Aduz que a decisão proferida pela douta Magistrada está desprovida
de fundamentação idônea, posto que o paciente é pessoa trabalhadora, com
residência fixa, primário e portador de bons antecedentes, não havendo nos
autos qualquer elemento concreto que indique que este, em liberdade, volte
a praticar qualquer tipo de violência ou agressão contra a vítima. 6. Invoca o
princípio constitucional da presunção de inocência, salientando, ainda, que o
simples descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobe-
diência, e discorre, ao final, sobre a presença dos requisitos autorizadores da
medida liminar vindicada. 7. A inicial não veio instruída com documentos. É o
Relatório. DECIDO. 8. Como é cediço, a impetração de Habeas Corpus (art. 5º,
inciso LXVIII, da CF/88), demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a
ilegalidade aduzida, visto a peculiaridade de não suportar, a ação em comento,
dilação probatória. 9. Em razão disso, se faz necessária, como pressuposto
inerente ao conhecimento da ação, a instrumentalização do writ com os docu-
mentos dos quais seja possível aferir o ato apontado por ilegal, praticado pela
autoridade coatora, descabendo conhecer de impetração mal instruída, sem
as informações essenciais para o deslinde da controvérsia. 10. No presente
caso, observa-se que a Impetrante não colacionou à inicial nenhum documen-
to referente ao feito principal, notadamente, o ato coator. 11. Sucede que a
ausência das peças, torna impossível de aferir a apontada ilegalidade, sendo
inviável a determinação de diligência nesse sentido, sobretudo em sede de
plantão judiciário. 12. Ademais, importa enfatizar que a instrumentalização da
via eleita cabe à Impetrante, que, na hipótese vertente, não logrou demonstrar
ter a autoridade apontada coatora recusado o fornecimento de cópia ou senha
para acesso ao processo. 13. Nesse sentido, tem decidido, de forma reitera-
da, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte , conforme
se observa dos precedentes referenciados. Ante o exposto, considerando a
ausência de elementos de prova suficientes para análise do alegado, declaro
extinto o processo sem resolução do mérito, aplicando por analogia o art. 485,
incisos I e IV, do CPC/2015. Publique-se e intime-se. Rio Branco - Acre, 30 de
novembro de 2019. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Keithianne de Souza
Pereira (OAB: 5264/AC) - Via Verde
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 1001901-21.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
Cristiele da Silva Santos - Impetrado: JUIZO DA VARA DE PROTECAO A MU-
LHER DA COMARCA DE RIO BRANCO AC - Posto isso, indefiro a liminar pela
ausência da fumaça do bom direito. Notifique-se o Juízo da Vara de Proteção
à Mulher (Digital) da Comarca de Rio Branco/AC, requisitando-lhe informações
no prazo de vinte quatro horas (art. 124 do RITJAC). Após, faça-se vista dos
autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a teor do art. 127, do RITJAC.
No primeiro dia útil subsequente ao término do plantão judiciário, redistribua-
-se este Habeas Corpus a um dos membros da Câmara Criminal, na forma do
RITJAC. Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Cristiele da Silva
Santos (OAB: 5428/AC) - Via Verde
PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA
Pauta de Julgamentos elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regi-
mento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 29ª Sessão
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Ordinária a ser realizada em cinco de dezembro de dois mil e dezenove ou
nas subsequentes, às oito horas no Plenário da Câmara Criminal, localizado
na Rua Tribunal de Justiça, BR 364 (Via Verde), contendo os seguintes feitos:
1
Apelação nº 0000064-97.2019.8.01.0015
Origem: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem: 0000064-97.2019.8.01.0015
Assunto: Direito Penal
Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi
Revisão: Desembargador Elcio Mendes
Apelante: Robisson Vasconcelos da Silva
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Bernardo Fiterman Albano
2
Apelação nº 0000082-81.2015.8.01.0008
Origem: Plácido de Castro / Vara Criminal
Nº na Origem: 0000082-81.2015.8.01.0008
Assunto: Direito Penal
Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi
Revisão: Desembargador Elcio Mendes
Apelante: Ismael Bezerra da Silva
Advogado: Atalidio Bady Casseb (OAB: 885/AC)
Apelante: Edinaldo Oliveira da Silva
Advogado: Denys Ferreira de Oliveira (OAB: 3716/AC)
Apelante: Marta do Nascimento Martins Silva
Advogado: Denys Ferreira de Oliveira (OAB: 3716/AC)
Apelante: Ezildo Barroso de Oliveira
Adv. Dativo: David Richard Tavares Lima (OAB: 4049/AC)
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho
3
Apelação nº 0000120-85.2018.8.01.0009
Origem: Senador Guiomard / Vara Criminal
Nº na Origem: 0000120-85.2018.8.01.0009
Assunto: Direito Penal
Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante: Josimar Lopes de Queiroz
Advogado: SILVIO FERREIRA LIMA (OAB: 2435/AC)
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Walter Teixeira Filho
4
Apelação nº 0000145-67.2019.8.01.0008
Origem: Plácido de Castro / Vara Criminal
Nº na Origem: 0000145-67.2019.8.01.0008
Assunto: Direito Penal
Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi
Revisão: Desembargador Elcio Mendes
Apelante: Marcelo Sousa de Oliveira
Adv. Dativo: Aldo Rober Vivan (OAB: 3274/AC)
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho
5
Apelação nº 0000198-51.2019.8.01.0007
Origem: Xapuri / Vara Única - Criminal
Nº na Origem: 0000198-51.2019.8.01.0007
Assunto: Direito Penal
Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi
Revisão: Desembargador Elcio Mendes
Apelante: Elison de Lima
Adv. Dativo: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC)
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotora: Bianca Bernardes de Moraes
6
Apelação nº 0000203-57.2016.8.01.0014
Origem: Rio Branco / Vara de Violência Doméstica (Virtual)
Nº na Origem: 0000203-57.2016.8.01.0014
Assunto: Direito Penal
Relatoria: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante: Charles Wendel Cruz do Nascimento
D. Pública: Wania Lindsay de Freitas Dias (OAB: 2421/AC)
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)
7
Apelação nº 0000203-61.2019.8.01.0011
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Origem: Sena Madureira / Vara Criminal
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