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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 75
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, e ain-
da a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Defiro a gratuidade
requerida e havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino
a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para
resposta. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Pro-
cesso 0601735-38.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: Maricilda Leite Barros
Braga - REQUERIDO: Estado do Acre - Ante o exposto, REJEITO os pedi-
dos formulados pelo Reclamante em desfavor do Reclamado, defiro o pedido
de justiça gratuita, nos termos nos termos da lei federal 1.060/50 lei Estadual
1.422/2001, bem como precedentes do STF 2ª T.; AgRg no RE 245.646-RN;
j.02.12.2008, DJE 12.02.2009 e STF1º T,; RE nº 204.305-2 PR; Rel. Min Mo-
reira Alves; j. 05.05.1988, RT 757/182, extingo o processo com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Pu-
blique-se. Intimações na forma do CPC (art. 6º da Lei Federal nº 12.153/2009),
observado o art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, e ainda a regula-
mentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Havendo recurso tempestivo,
recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma
Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Sem verbas de sucumbên-
cia (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
ADV: CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES (OAB 3589/AC) - Processo 0602820-
93.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de
indébito - RECLAMANTE: J. M. Dourado Comércio Importação e Exportação
(Frigoacre Importação e Exportação) - RECLAMADO: Estado do Acre - Ante o
exposto, rejeito os pedidos formulados e DECRETO A EXTINÇÃO DO PRO-
CESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sem
custas ou honorários advocatícios, tendo em vista que, à falta de disciplina pró-
pria prevalece, para a sentença dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a
regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no
duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após
o decurso do prazo para resposta.
ADV: MARCIO JUNIOR DOS SANTOS FRANCA (OAB 2882/AC) - Processo
0602880-32.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ho-
norários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR:
Marcio Junior dos Santos Franca - DEVEDOR: Estado do Acre - Posto isso, e
considerando tudo mais que dos autos consta, por entender que o pleito auto-
ral apresenta ofensa direta à Constituição da República Federativa do Brasil,
notadamente ao Princípio Fundamental da Separação dos Poderes insculpido
no seu artigo 2º, bem como o Princípio da Legalidade estampado no artigo 5º,
inciso II, e despreza sobremaneira o Devido Processo Legal Administrativo as-
segurado no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII; há ainda ofensa direta ao Princípio
da Obrigatoriedade da Lei, consubstanciado em norma por meio do artigo 3º
do Decreto-Lei nº. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);
e no âmbito local afronta a Constituição do Estado do Acre em seu artigo 6º, §
2º, bem como a Lei Estadual 3.165/2016, em seu artigo 8º; diante de tudo isso
REJEITO o pedido do Reclamante e extingo o feito com resolução do mérito
nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da
Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Intimações na forma do CPC (art.
6º da Lei Federal nº 12.153/2009), observado o art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº
11.419/2006, e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico.
Defiro a gratuidade requerida e havendo recurso tempestivo, recebo-o no du-
plo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o
decurso do prazo para resposta. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
ADV: LARISSA LEAL DO VALE (OAB 4424/AC) - Processo 0602969-
55.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requisição de
Pequeno Valor - RPV - REQUERENTE: Larissa Leal do Vale - REQUERIDO:
Estado do Acre - Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos
consta, com fundamento no artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09, c/c o art.
487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO
NA INICIAL, condenando o Estado do Acre na obrigação de pagar ao autor
quantia certa referente aos honorários de advogado dativo, no valor de R$
5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Frise-se que para todos os pagamentos
dessa natureza, nesta e em ações análogas, deverá o Estado observar o teto
fixado nos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 3.165/2016.
ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Pro-
cesso 0602996-38.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: Maria Socorro Silva
- RECLAMADO: Estado do Acre - Diante de tudo o que foi aqui exposto, e
considerando tudo mais que dos autos consta, por entender que o pleito auto-
ral apresenta ofensa direta à Constituição da República Federativa do Brasil,
notadamente ao Princípio Geral da Legalidade estampado no artigo 5º, inciso
II e ao Princípio da Legalidade estrita no Serviço Público determinado no ar-
tigo 37; observando ainda que o pleito autoral negligencia a importância e a
obrigatoriedade do Devido Processo Legal Administrativo definido no artigo 5º,
incisos LV, LXXVIII e XXXV da CF; ofende ainda o Princípio da Obrigatoriedade
da Lei, consubstanciado em norma infraconstitucional por meio do artigo 3º do
Rio Branco-AC, terça-feira
3 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.489
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Decreto-Lei nº. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);
afronta o pedido do autor a Constituição do Estado do Acre em seu artigo 6º,
§ 2º; desafia a Lei Complementar Estadual nº 39/93, em seu artigo 1º, artigos
154 a 165, artigo 166 inciso I e II, artigo 167 inciso XV, artigo 182 inciso VI,
artigo 194, artigo 196 e artigo 197; contraria a Lei Complementar Estadual
nº 164/2006, em seu artigo 1º, artigo 31 e artigo 51, bem como o Decreto
Estadual nº 286/84, em seu Anexo I, itens 13 e 38; afronta a Lei Municipal nº
1.794/2009 em seus artigos 96 ao 105, artigo 107 inciso XV, artigo 136 e artigo
137; e em razão de todas essas causas legais REJEITO o pedido formulado
na ação e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº
12.153/2009. Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Fede-
ral nº 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006,
e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Defiro a gra-
tuidade requerida e havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e
determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do
prazo para resposta. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Pro-
cesso 0603224-13.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: Ivanilde Dantas do
Nascimento - RECLAMADO: Estado do Acre - Diante de tudo o que foi aqui
exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, por entender que o
pleito autoral apresenta ofensa direta à Constituição da República Federativa
do Brasil, notadamente ao Princípio Geral da Legalidade estampado no artigo
5º, inciso II e ao Princípio da Legalidade estrita no Serviço Público determinado
no artigo 37; observando ainda que o pleito autoral negligencia a importância
e a obrigatoriedade do Devido Processo Legal Administrativo definido no artigo
5º, incisos LV, LXXVIII e XXXV da CF; ofende ainda o Princípio da Obriga-
toriedade da Lei, consubstanciado em norma infraconstitucional por meio do
artigo 3º do Decreto-Lei nº. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro); afronta o pedido do autor a Constituição do Estado do Acre em seu
artigo 6º, § 2º; desafia a Lei Complementar Estadual nº 39/93, em seu artigo 1º,
artigos 154 a 165, artigo 166 inciso I e II, artigo 167 inciso XV, artigo 182 inciso
VI, artigo 194, artigo 196 e artigo 197; contraria a Lei Complementar Estadual
nº 164/2006, em seu artigo 1º, artigo 31 e artigo 51, bem como o Decreto
Estadual nº 286/84, em seu Anexo I, itens 13 e 38; afronta a Lei Municipal nº
1.794/2009 em seus artigos 96 ao 105, artigo 107 inciso XV, artigo 136 e artigo
137; e em razão de todas essas causas legais REJEITO o pedido formulado
na ação e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº
12.153/2009. Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Fede-
ral nº 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006,
e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Defiro a gra-
tuidade requerida e havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e
determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do
prazo para resposta. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Pro-
cesso 0603333-27.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: Raimunda Gomes de
Souza Costa - RECLAMADO: Estado do Acre - Diante de tudo o que foi aqui
exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, por entender que o
pleito autoral apresenta ofensa direta à Constituição da República Federativa
do Brasil, notadamente ao Princípio Geral da Legalidade estampado no artigo
5º, inciso II e ao Princípio da Legalidade estrita no Serviço Público determinado
no artigo 37; observando ainda que o pleito autoral negligencia a importância
e a obrigatoriedade do Devido Processo Legal Administrativo definido no artigo
5º, incisos LV, LXXVIII e XXXV da CF; ofende ainda o Princípio da Obriga-
toriedade da Lei, consubstanciado em norma infraconstitucional por meio do
artigo 3º do Decreto-Lei nº. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro); afronta o pedido do autor a Constituição do Estado do Acre em seu
artigo 6º, § 2º; desafia a Lei Complementar Estadual nº 39/93, em seu artigo 1º,
artigos 154 a 165, artigo 166 inciso I e II, artigo 167 inciso XV, artigo 182 inciso
VI, artigo 194, artigo 196 e artigo 197; contraria a Lei Complementar Estadual
nº 164/2006, em seu artigo 1º, artigo 31 e artigo 51, bem como o Decreto
Estadual nº 286/84, em seu Anexo I, itens 13 e 38; afronta a Lei Municipal nº
1.794/2009 em seus artigos 96 ao 105, artigo 107 inciso XV, artigo 136 e artigo
137; e em razão de todas essas causas legais REJEITO o pedido formulado
na ação e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº
12.153/2009. Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Fede-
ral nº 12.153/2009), observado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006,
e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Defiro a gra-
tuidade requerida e havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e
determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do
prazo para resposta. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
ADV: ELIZABETH PASSOS CASTELO D’AVILA MACIEL (OAB 2379/AC),
ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC) - Processo 0603657-
17.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMI-
NISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - REQUEREN-
TE: James Menezes de Lima - REQUERIDO: Estado do Acre - Posto isso, e
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