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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 59
Conteúdo
DJEAC20191203C59
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - RECLAMANTE:
Helio Moraes dos Santos - RECLAMADO: VISA DO BRASIL EMPREENDI-
MENTOS LTDA - Itaú Unibanco S/A - Decisão leiga de fls. 360/361: “Do expos-
to, com fundamento na Lei 9.099/95 (LJE) e Lei 8.078/90, JULGO IMPROCE-
DENTE o pedido formulado por Hélio Moraes dos Santos em face de Banco
Itaú Unibanco S/A, e com com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, declaro
resolvido o processo com análise e apreciação do mérito. E, quanto ao pri-
meiro Reclamado, Visa do Brasil Empreendimentos LTDA, a EXTINÇÃO sem
resolução de mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorá-
rios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Submeto à apreciação da Juíza Togada. Após,
publique-se, intimem-se e arquive-se.” Sentença de fls. 362: “Homologo, com
fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 360-361). P.R.I.A.
ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO
MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO (OAB 635/RO) - Processo 0008025-21.2019.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE:
Elias de Almeida Ferreira - RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre
- ELETROACRE - Decisão leiga de fls. 178/179: “ISSO POSTO, com funda-
mento na Lei 9.099/95 (LJE) e Lei 8.078/90, JULGO extinto sem resolução do
mérito o pedido de vistoria e troca do medidor, em razão da falta de interesse
de agir e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos de fls. 1/2 e fls.93/96
formulados pelo autor ELIAS DE ALMEIDA FERREIRA em face de ELETROA-
CRE. Julgo, ainda, resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do novo
Código de Processo Civil em relação aos pedidos de fls. 1/2 e fls.93/96. Con-
firmo os efeitos da liminar de fls.24, haja vista a ilegalidade de suspensão do
fornecimento de energia por débitos pretéritos, o que não impede sua cobran-
ça por outros meios admitidos em direito. Sem custas e honorários (art. 55, da
Lei nº 9.099/90). Submeto à apreciação da Juíza Togada. Após, publique-se,
intimem-se e arquive-se.” Sentença de fls. 180: “Homologo, com fundamento
no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 178-179). P.R.I.A.
ADV: ROCHA FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 16/
RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DIEGO DE PAI-
VA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO (OAB 635/RO) - Processo 0008362-10.2019.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - RECLAMANTE:
Leide Carneiro de Oliveira - RECLAMADO: Companhia de Eletricidade do
Acre - ELETROACRE - Decisão leiga de fls. 234/235: “POSTO ISSO, com fun-
damento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES
as pretensões formuladas pela autora LEIDE CARNEIRO DE OLIVIERA na
inicial. Por fim, incabível o pedido contraposto formulado, pois a demandada é
pessoa jurídica diversa de microempresa, não podendo executar valores junto
ao Juizado, conforme disposição do art. 8º, §1, II, da Lei 9.099/95. Julgo resol-
vido o processo com apreciação do mérito, (art. 487, I, do CPC). Sem custas
nem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Decisão sujeita
a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após a apreciação,
publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Sentença de fls. 236/237: “Homologo
em parte, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 234-235),
realizando, assim, algumas ressalvas. No que concerne ao pedido de dano
moral, a jurisprudência é uníssona no que concerne à impossibilidade de sus-
pensão de serviço essencial por débitos antigos, conforme a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ES-
PECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUS-
PENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO RE-
GIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento
de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em
razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimple-
mento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspen-
são do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do
fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez
que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude
do ato praticado. 3. Agravo Regimental da AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S/A desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 239749 RS 2012/0213074-5,
1ª Turma, DJe 01/09/2014, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Grifei.
Da ilicitude da conduta da reclamada, em suspender o fornecimento de energia
elétrica por débitos pretéritos, conforme relatado pela autora em sua inicial e
em seu depoimento pessoal (p. 233), surge seu dever de indenizar pelos da-
nos morais causados, pois os fatos aqui discutidos, por certo, ultrapassaram e
muito meros aborrecimentos. Vale dizer, ainda, que a reclamada foi omissa em
sua contestação quanto ao corte indevido, não tendo impugnado em nenhum
momento a ocorrência de tal evento. Dessa forma, tendo em conta as circuns-
tâncias peculiares do caso, as condições econômicas das partes e seu caráter
compensatório e punitivo-pedagógico, fixo os danos morais em R$ 1.000,00
(mil reais). Ademais, confirmo os efeitos da liminar de p. 8, pois o corte pode
ser realizado apenas em face de débito atual, não sendo possível, portanto, a
suspensão do fornecimento de energia por débito pretérito, conforme entendi-
mento pacificado pelo STJ. Por fim, incabível o pedido contraposto formulado,
pois a demandada é pessoa jurídica diversa de microempresa, não podendo
executar valores junto ao Juizado, conforme disposição do art. 8º, §1, II, da
Lei 9.099/95. Desse modo, a fim de conceder aplicabilidade ao comando judi-
cial, determino que o dispositivo da sentença permaneça da seguinte maneira:
“POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95,
Rio Branco-AC, terça-feira
3 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.489
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JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões formuladas pela au-
tora LEIDE CARNEIRO DE OLIVEIRA na inicial, condenando a reclamada na
obrigação de pagar o valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com cor-
reção monetária (INPC) a contar desta decisão e juros legais de 1% ao mês a
contar da citação. Confirmo os efeitos da liminar de p. 08. Por fim, com fulcro
no artigo 487, inciso I, do NCPC, declaro resolvido o processo com análise e
apreciação do mérito. Ressalto que o valor da indenização de danos morais
deferida à reclamante deve ser objeto de compensação para a devida quitação
do débito relativo ao processo de recuperação de energia e demais faturas em
aberto da reclamante. Julgo resolvido o processo com apreciação do mérito,
(art. 487, I, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (Arts. 54 e 55,
da Lei n. 9.099/95).” No mais, persiste a decisão leiga. P.R.I.A.
ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: GUSTAVO ANTÔ-
NIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC) - Processo 0008480-83.2019.8.01.0070
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - REQUE-
RENTE: Ezer Miranda Vilagelim - REQUERIDO: VRG Transportes Aéreos S/A
- Decisão leiga de fls. 64: “ANTE O EXPOSTO POSTO, com fundamento nos
arts. 5º e 6º e 20 da Lei 9.099/95 (LJE), julgo totalmente improcedente os
pedido formulados por Ezer Miranda Vilagelim em face da ré Gol Linhas Aé-
reas S/A. Por fim, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro resolvido o
processo com análise e apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art.
55, da Lei nº 9.099/95). Submeto à apreciação da MM. Juíza Togada. Após,
publique-se, intimem-se e arquive-se.” Sentença de fls. 65: “Homologo, com
fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 64). P.R.I.A.
ADV: RAFAEL FURTADO AYRES (OAB 17380/DF), ADV: ALYSON THIAGO
DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRI-
GUES (OAB 3600/AC) - Processo 0008490-30.2019.8.01.0070 - Procedimen-
to do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE:
Josiene Ferreira de Souza - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Agencia
Aquiry - 2358 - RECLAMADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDI-
TOS FINANCEIROS - Decisão leiga de fls. 158/159: “RAZÃO DISSO, com
fundamento nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida e DECLARO a inexis-
tência de qualquer débito objeto da lide contrato de empréstimo n.642986700
e ainda com relação ao cartão de crédito Ourocard Visa n.37628243, e CON-
DENO os réus BANCO DO BRASIL E ATIVOS SECURITIZADORA DE CRE-
DITOS FINANCEIROS, de forma SOLIDÁRIA, a PAGAR à parte autora JO-
SIENE FERREIRA DE SOUZA o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título
de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de juros de mora
de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE contado a partir dessa
data. Por fim, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas,
nem honorários advocatícios, em razão das disposições expressas nos arts.
54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação da MM. Juíza Togada, nos
termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, publique-se, intimem-se e arquive-
-se.” Sentença de fls. 160: “Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a
decisão leiga (p. 158-159). P.R.I.A.
ADV: MAYARA DA SILVA FERREIRA (OAB 3613/AC), ADV: KLEIR SILVA CAR-
VALHO (OAB 3432/AC) - Processo 0008711-13.2019.8.01.0070 - Procedimen-
to do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE:
José Evangelino Pereira - REQUERIDO: Petroacre Transportes Ltda- Adm. Sr.
Marcelo Alves Cavalcante - Decisão de fls. 41: “Ante o pedido do reclamante
(p. 40), cancelo a audiência designada para 03/12/2019, devendo a Defensora
Pública atuante neste Juizado ser intimada para, caso entenda pertinente, as-
sistir juridicamente o autor, inclusive acompanhando-o no ato instrutório. Cien-
tifique-se a parte reclamada acerca da nova data designada para realização da
audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.” Audiência de Conciliação,
Instrução e Julgamento REDESIGNADA: Data: 05/03/2020 Hora 08:00 Local:
Sala 02 Situacão: Pendente.
ADV: IURI JUCÁ DE CASTRO (OAB 5008/AC) - Processo 0009423-
03.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - REQUERENTE: CLEICIANA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO
RODRIGUES - (MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL - MEI - REQUERIDO:
Sirgey Gadelha - Despacho de fls. 39: “Cientifique-se o reclamado acerca
da mídia juntada aos autos (p. 38), intimando-a para, caso entenda pertinen-
te, apresentar manifestação em 05 (cinco) dias. Após o transcurso do prazo,
remetam-se os autos conclusos à juíza leiga Maria do P. Socorro.
ADV: THIAGO MANFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ADV: THIAGO MAHFUZ
VEZZI (OAB 4881/AC) - Processo 0009557-30.2019.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Ala-
na de Souza Mota Santos - REQUERIDO: Lojas Americanas - Decisão leiga
de fls. 49: “ANTE O EXPOSTO POSTO, com fundamento nos arts. 5º e 6º e 20
da Lei 9.099/95 (LJE), julgo totalmente improcedente o pedido formulados por
Alana de Souza Mota Santos em face da ré Lojas Americanas. Por fim, com
fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro resolvido o processo com análise
e apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
Submeto à apreciação da MM. Juíza Togada. Após, publique-se, intimem-se
e arquive-se.” Sentença de fls. 50: “Homologo, com fundamento no art. 40 da
LJE, a decisão leiga (p. 49). P.R.I.A.
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