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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 39
Conteúdo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE), ADV: BRUNO HENRI-
QUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0710723-
74.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária
- AUTOR: Banco Volkswagen S/A - Ante o exposto, declaro prescrita a pre-
tensão da parte credora, ao tempo em que extingo o processo, com resolução
do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Custas pela parte credora.
Publicar, intimar e, após o trânsito em julgado, arquivar os autos.
ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: SÉR-
VIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC), ADV: MARIA HELENA TEIXEIRA
(OAB 2406A/AC), ADV: JOSE JEREMIAS RAMALHO DE BARROS (OAB 590/
AC) - Processo 0710774-51.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - DEVEDOR: V S Comercio e Industria Ltda e outros - Ato
Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte credora por
intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de
ofícios expedidos ou diligências do juízo.
ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV:
DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ADV: ARIOSMAR NERES
(OAB 232751/SP) - Processo 0710863-16.2013.8.01.0001 - Execução de Tí-
tulo Extrajudicial - Alienação Fiduciária - CREDOR: Banco Volkswagen S/A -
DECISÃO Banco Volkswagen S/A. ajuizou ação de execução de Título Extraju-
dicial em face de Silvano dos Santos de Freitas, em razão dos fatos apontados
na inicial. As partes entabularam acordo, tendo juntado aos autos o respectivo
instrumento, pp. 190/192. Com efeito, verificado que os interessados são legí-
timos, o pedido é juridicamente possível, e a forma adequada à pretensão dos
requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado, consoan-
te o art. 840 do Código Civil. Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre
as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, com resolução
do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo
Civil. Publicar, intimar e não cumprido o parágrafo anterior, arquivar.
ADV: EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 6941/RO) - Processo 0711153-
21.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral
- AUTOR: Dario de Sousa Marçal - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº
16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cin-
co) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
ADV: RODOLFO AUGUSTO COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 4153/AC),
ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC) - Processo 0711826-
19.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - CREDOR: J. S.
A. Importação e Exportação Ltda - DECISÃO Compulsando os autos, enten-
do aplicável ao presente caso o art. 513, § 3º, combinado com o art. 274, §
único, ambos do CPC, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo,
as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos ad-
vogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em
cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos au-
tos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modifica-
ção temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo,
fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da
correspondência no primitivo endereço. [...] Art. 513. O cumprimento da sen-
tença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber
e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial
deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de
pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. §
2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça,
na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de
recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não
tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III -
por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador
constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver
sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III,
considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de en-
dereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo
único do art. 274. (negritei) Nesse sentido a jurisprudência, e.g.: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA NA FASE INICIAL. INTIMAÇÃO
PARA CUMPRIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 274 DO CPC. 1. A
despeito da citação pessoal do réu na fase inicial do procedimento monitório,
sem oferecimento de embargos, para o prosseguimento do feito na forma de
cumprimento de sentença, com amparo no art. 523 do Código de Processo
Civil, deve ser realizada a intimação pessoal do requerido, em virtude da novel
redação contida no art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos
do §3º do art. 513 do Código de Processo Civil, por outro lado, é cabível a apli-
cação do disposto no art. 274, parágrafo único, também do diploma processual
civil, em caso de mudança de endereço pelo réu, sem a regular comunicação
ao juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento
Nº 70077577997, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/06/2018). AGRAVO DE INSTRU-
MENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA
DE FATO. REVELIA. INTIMAÇÃO PESSOAL IMPOSSIBILITADA. MUDANÇA
DE CIDADE. Parte que não comunica a alteração de endereço, ônus que era
Rio Branco-AC, terça-feira
3 de dezembro de 2019.
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somente seu. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. ART. 513, 3º, DO
CPC. RECURSO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumen-
to Nº 70075986091, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/12/2017). AGRAVO DE INSTRU-
MENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO De
NOVA FASE PROCESSUAL. mudança de endereço não informada nos autos.
intimação ao cumprimento de sentença no endereço da citação. validade. Na
hipótese, deve ser considerada válida a intimação do executado direcionada
ao endereço no qual citado na fase de conhecimento. Isso porque constatada
a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo ou ao credor. Inte-
ligência dos artigos 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC. DERAM PROVI-
MENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Portanto, reputo válida a intimação
de p. 72. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte credora apresen-
te planilha de débito atualizada, incluindo a multa e os honorários de execução.
Após o prazo, deve a Secretaria proceder à pesquisa de valores, nos moldes
da decisão de pp. 54/55. Intimar e cumprir.
ADV: SILVANE SECAGNO (OAB 5020/RO), ADV: SANDRO RICARDO SA-
LONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0711883-03.2017.8.01.0001 -
Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR:
Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da
Amazônia Ltda - DECISÃO Sobrestar o feito pelo prazo assinalado (p. 141).
Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte interessada, deverá a
Secretaria intimar o credor para, no prazo de 05 (cinco), requerer o que enten-
der de direito, como por exemplo, Serasajud. Decorrido o prazo sem manifes-
tação, volte-me concluso para decisão. Intimar.
ADV: RAPHAELE LINDYANE MOREIRA MOTTA (OAB 3410/AC), ADV:
JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0712291-
57.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer
- AUTORA: Antonia Altina de Araújo - RÉU: Unimed Rio Branco - Cooperativa
de Trabalho Médico Ltda - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016,
item E1) Dá a parte AUTORA por intimada para ciência da expedição e enca-
minhamento da Carta Precatória, devendo o interessado acompanhar o seu
cumprimento.
ADV: LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), ADV: NORTHON
SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC), ADV: MICHEL FERNANDES BAR-
ROS (OAB 4853/AC), ADV: JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (OAB
2565/AC), ADV: MARCIA FREITAS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 1741/AC),
ADV: SIMILIANE RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 5223/AC) - Processo 0712294-
12.2018.8.01.0001 (apensado ao processo 0713531-23.2014.8.01.0001) - Em-
bargos de Terceiro - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- EMBARGANTE: Dorival Menezes de Lacerda e outro - EMBARGADO: Banco
da Amazônia S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1)
Dá a parte EMBARGANTE por intimada para ciência da expedição da Carta
Precatória (p. 111), devendo adotar as providências necessárias para distribui-
ção no Juízo Deprecado (Feijó-AC), instruindo com cópias da petição inicial,
decisão e procuração, pagando as diligências necessárias e comprovar a dis-
tribuição nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG) - Processo 0712861-
77.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - Banco do Brasil S/A, opôs em-
bargos declaratórios com efeitos modificativos em face da sentença de pág.
141, visando sanar suposta contradição no tocante à homologação do acordo
e extinção do feito com resolução do mérito. Relatado o essencial, decido.
Tempestivos os embargos ofertados. Trata-se de hipótese do inciso III do art.
1.022 do CPC, visto que aponta o embargante a existência de erro material
quanto a homologação do acordo e extinção do processo. Compulsando os
autos, entendo que o embargante possui razão, visto que consta dos termos
do instrumento juntado às pp. 131/140, cláusula prevendo o prosseguimento
do processo em caso de descumprimento do acordo. Assim, o dispositivo da
sentença objurgada passa a ter a seguinte redação: “Isto posto, HOMOLOGO
o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos
desejados. Sobrestar o feito pelo prazo assinalado no instrumento de acordo
(50 meses). Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte interes-
sada, deverá a Secretaria intimar o credor para se manifestar no prazo de 05
(cinco) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, intimar a parte cre-
dora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse
no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da
ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c art.
771, parágrafo único, ambos do CPC). Publicar e intimar.” Posto isso, conheço
dos embargos e no mérito dou-lhes provimento. Publicar e intimar.
ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), ADV: EDEMIL-
SON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), ADV: VANESSA PINHO PAES CA-
VALCANTE (OAB 4668/AC) - Processo 0713152-77.2017.8.01.0001 - Cumpri-
mento de sentença - Seguro - CREDORA: Maria Afonso Rodrigues dos Santos
e outros - DEVEDOR: Disal Administradora de Consórcios Ltda e outro - Ato
Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA
por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as pro-
vidências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que
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