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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 17
Conteúdo
DJEAC20191203C17
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
beiro Aleixo, em não conhecer o mandado de segurança, nos termos do voto
da relatora e das mídias digitais arquivadas.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Relatora
Recurso Inominado n. 0604254-20.2018.8.01.0070
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relatora : Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor
do Processo
com Tratamento Não informado
Recorrente : Banco BMG S. A
Advogado : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)
Recorrida : Vilma de Souza Bessa
Advogado : Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC)
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REFINANCIAMENTO
DE EMPRÉSTIMO À REVELIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE DE-
TERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, DECLAROU A INEXIS-
TÊNCIA DO DÉBITO E ORDENOU A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, SOB
PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO
DEMONSTRADA. INEFICÁCIA. ART. 290 DO CC. PRELIMINAR REJEITADA.
REDUÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA
DE PROVA DA ANUÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTO VOLITIVO NÃO CON-
FIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E TODOS OS SEUS EFEITOS.
MULTA DIÁRIA. VALOR ADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINA. MANU-
TENÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA. RECUR-
SO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0604254-
20.2018.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre Luana Cláudia de Albuquerque Campos,
Robson Ribeiro Aleixo e Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Relatora
Classe : Recurso Inominado n. 0603519-84.2018.8.01.0070
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relatora : Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor
do Processo
com Tratamento Não informado
Recorrente : Germana Ferreira de Oliveira
Advogado : Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)
Recorrido : Estado do Acre
Procuradora : Neyarla de Souza Pereira Barros
RECURSO INOMINADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E
INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO DETERMINADO A ANÁLISE DO MÉRITO
DO PEDIDO, OU SEJA, SE A RECORRENTE TEM DIREITO OU NÃO A VDP
- VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, ANO DE 2015.
NOVA SENTENÇA PROLATADA SEM ANALISAR O PEDIDO. DESCUMPRI-
MENTO DE ACÓRDÃO DESTA TURMA JULGADORA. SENTENÇA NULA.
RETORNO AOS AUTOS DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO À VDP
- VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. RECURSO CO-
NHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0603519-
84.2018.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Luana Cláudia de Albuquerque Cam-
pos, Robson Ribeiro Aleixo e Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, em
dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Relatora
Classe : Recurso Inominado n. 0603518-02.2018.8.01.0070
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relatora : Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor
do Processo
com Tratamento Não informado
Recorrente : Antonia Alves Mendes
Advogado : Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)
Recorrida : Estado do Acre
Procuradora : Neyarla de Souza Pereira Barros
RECURSO INOMINADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E
INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO DETERMINADO A ANÁLISE DO MÉRITO
DO PEDIDO, OU SEJA, SE A RECORRENTE TEM DIREITO OU NÃO A VDP
- VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, ANO DE 2015.
NOVA SENTENÇA PROLATADA SEM ANALISAR O PEDIDO. DESCUMPRI-
MENTO DE ACÓRDÃO DESTA TURMA JULGADORA. SENTENÇA NULA.
RETORNO AOS AUTOS DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO À VDP
Rio Branco-AC, terça-feira
3 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.489
17
- VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. RECURSO CO-
NHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0603518-
02.2018.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Luana Cláudia de Albuquerque Cam-
pos, Robson Ribeiro Aleixo e Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, em
dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Relatora
Recurso Inominado n. 0000033-79.2016.8.01.0016
Foro de Origem : Assis Brasil
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relatora : Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor
do Processo
com Tratamento Não informado
Requerente : Banco BMG S. A
Advogado : Rafael Good Chelotti (OAB: 139387/MG)
Advogado : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)
Recorrido : Orias José de Almeida
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁ-
RIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS.
PEDIDOS DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, REPETIÇÃO DO IN-
DÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. LEGITIMIDADE DAS
AVENÇAS NÃO DEMONSTRADA. QUEBRA DE CONFIANÇA. DEVER DE IN-
DENIZAR EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDO. MONTANTE QUE NÃO
COMPORTA REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDA-
DE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000033-
79.2016.8.01.0016, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Luana Cláudia de Albuquerque Cam-
pos, Robson Ribeiro Aleixo e Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, em
negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Luana Cláudia de Albuquerque Campos
Relatora
Classe : Recurso Inominado n. 0700951-98.2018.8.01.0007
Foro de Origem : Xapuri
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relatora : Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Apelante : Lojas Americanas
Advogado : JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB: 62192/RJ)
Advogada : Fátima Cristina Pedro André (OAB: 205130/RJ)
Apelado : Paulo Anderson de Souza Alves
Advogado : Talles Menezes Mendes (OAB: 2590/AC)
Assunto : Indenização Por Dano Moral
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE
DESERÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO DE MULTA
DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREIN-
TES. ADEQUAÇÃO E REDUÇÃO QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0700951-
98.2018.8.01.0007, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou
Khalil, Robson Ribeiro Aleixo e Luana Cláudia de Albuquerque Campos, em
prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias
digitais arquivadas.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Relatora
Classe : Recurso Inominado n. 0001548-26.2018.8.01.0002
Foro de Origem : Cruzeiro do Sul
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relatora : Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Apelante : Luiz Henrique Jinkins de Sousa
Advogado : Nayara da Silva Carvalho (OAB: 5036/AC)
Apelado : Igo Monteiro de Fiqueiredo Souza
Advogado : Joelmir Oliveira dos Santos (OAB: 3283/AC)
Advogado : Carinne Correia da Silva (OAB: 4805/AC)
Advogado : Alexandre José Ferreira Neves (OAB: 4135/AC)
Assunto : Inadimplemento
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VEN-
DA DE VEÍCULO. DEFEITOS OCULTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO
DESFEITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS
DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001548-
26.2018.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou
Khalil, Robson Ribeiro Aleixo e Luana Cláudia de Albuquerque Campos, em
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